Termos de Uso

Última atualização: 16 de junho de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços disponibilizados pela JUDÁ TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.304.837/0001-19, com sede na Rua Manuel Pascual Agudo nº 245, Nova Olinda, Londrina/PR, CEP 86073-324.

Ao utilizar os serviços da Judá Telecom, o cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso.

1. Objeto

A Judá Telecom disponibiliza soluções tecnológicas e serviços de comunicação corporativa, incluindo, mas não se limitando a:

• SMS Corporativo;
• RCS Business Messaging;
• WhatsApp Business API;
• Telefonia em Nuvem;
• Troncos SIP;
• URA (Unidade de Resposta Audível);
• Discadores automáticos;
• APIs de comunicação;
• Soluções de atendimento omnichannel;
• Serviços de integração e automação de comunicação;
• Demais soluções disponibilizadas em seus canais oficiais.

2. Cadastro e responsabilidade do cliente

O acesso aos serviços poderá exigir cadastro prévio.

O cliente declara que:

• Fornecerá informações verdadeiras e atualizadas;
• Possui capacidade legal para contratar;
• É responsável pela guarda de seus dados de acesso;
• Não compartilhará credenciais com terceiros não autorizados.

A Judá Telecom não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do próprio usuário.

3. Utilização dos serviços

Os serviços deverão ser utilizados exclusivamente para fins lícitos e legítimos.

É expressamente proibida a utilização da plataforma para:

• Práticas de spam;
• Disparo de mensagens não autorizadas;
• Divulgação de conteúdo ilegal;
• Fraudes ou tentativas de fraude;
• Phishing;
• Violação de direitos de terceiros;
• Envio de conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilícito;
• Atividades que violem regulamentações da ANATEL, LGPD, Marco Civil da Internet ou demais legislações aplicáveis.

4. Consentimento dos destinatários

O cliente é integralmente responsável por garantir que possui base legal adequada para o envio de comunicações aos destinatários.

A Judá Telecom atua apenas como provedora de infraestrutura tecnológica e não realiza validação individual das bases de dados utilizadas pelos clientes.

O contratante declara possuir autorização, consentimento ou outra hipótese legal prevista na LGPD para tratamento dos dados utilizados em campanhas e comunicações.

5. Disponibilidade dos serviços

A Judá Telecom envidará esforços para manter seus serviços disponíveis de forma contínua.

Todavia, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de:

• Manutenções preventivas;
• Atualizações de sistemas;
• Problemas em operadoras parceiras;
• Falhas de infraestrutura de terceiros;
• Casos fortuitos ou força maior.

A empresa não garante disponibilidade ininterrupta de 100%.

6. Entrega de mensagens

A entrega de mensagens depende de fatores externos, incluindo:

• Operadoras de telefonia;
• Disponibilidade dos dispositivos dos destinatários;
• Políticas de plataformas terceiras;
• Qualidade dos dados fornecidos pelo cliente.

Dessa forma, a Judá Telecom não garante taxa específica de entrega, leitura ou conversão das mensagens enviadas.

7. Política antispam

É proibido utilizar os serviços para envio de comunicações em massa sem autorização dos destinatários.

A Judá Telecom poderá suspender imediatamente contas que:

• Apresentem elevado índice de reclamações;
• Realizem práticas abusivas;
• Gerem bloqueios por operadoras ou plataformas;
• Descumpram a legislação vigente.

8. Propriedade intelectual

Todos os sistemas, marcas, logotipos, interfaces, códigos-fonte, conteúdos e materiais disponibilizados pela Judá Telecom são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual.

Nenhum direito de propriedade é transferido ao cliente em razão da utilização dos serviços.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

As regras específicas relacionadas ao tratamento de dados encontram-se descritas na Política de Privacidade da Judá Telecom.

10. Limitação de responsabilidade

A Judá Telecom não será responsável por:

• Lucros cessantes;
• Perda de oportunidades comerciais;
• Danos indiretos;
• Falhas causadas por terceiros;
• Interrupções de operadoras;
• Bloqueios realizados por plataformas externas;
• Uso inadequado dos serviços pelo cliente.

A responsabilidade da empresa ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos últimos 12 (doze) meses referentes ao serviço relacionado ao evento reclamado.

11. Suspensão e cancelamento

A Judá Telecom poderá suspender ou encerrar serviços imediatamente em caso de:

• Descumprimento destes Termos;
• Utilização ilícita da plataforma;
• Fraudes;
• Inadimplência;
• Determinação judicial ou administrativa.

12. Alterações dos termos

A Judá Telecom poderá alterar estes Termos a qualquer momento para adequação legal, regulatória ou operacional.

A versão atualizada será disponibilizada nos canais oficiais da empresa.

13. Legislação aplicável

Os presentes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

JUDÁ TELECOM LTDA
CNPJ: 61.304.837/0001-19
Rua Manuel Pascual Agudo nº 245
Nova Olinda – Londrina/PR
CEP 86073-324